O que é definido na “Lei das Águas”?

Instituída em 1997, pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a lei 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, gere os recursos hídricos do Brasil. Entender essa lei é essencial, principalmente, para empresas que fazem gestão hídrica. Portanto, confira este artigo para entender um pouco mais do que essa lei estipula.

O que é a Lei das Águas?

Também chamada de Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) ou lei 9.433/1997, a Lei das Águas estabeleceu instrumentos que gerem os recursos hídricos de domínio federal, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

A lei das águas é baseada em seis princípios basilares:

• A água é um bem de domínio público.
• A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
• Em casos de escassez, o uso prioritário desse recurso é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
• A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
• A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do SINGREH.
• A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Esse poder descentralizado é o que tornou essa lei algo tão moderno. Para quem deseja fazer uso dos recursos hídricos, deve-se levar em consideração a outorga do direito de uso, que é um instrumento da PNRH. Essa outorga envolve a utilização de águas de rios, lagos, nascentes e outros locais para a implementação de empresas e construções. A solicitação é feita através do contato com a Prefeitura da cidade. Em caso de descumprimento da lei das águas ou falta da outorga, é possível sofrer multas severas.

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