Você conhece todas as leis ambientais?

As leis ambientais desempenham um papel fundamental na preservação, conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e do meio ambiente. Em todo o mundo, incluindo no Brasil, essas leis são criadas com o propósito de regular as atividades humanas. Elas focam nas ações que possam impactar negativamente os ecossistemas, a biodiversidade e os serviços ambientais essenciais. Conheça as principais leis do meio ambiente brasileiro neste artigo da Ética Ambiental! 

Quais são as principais leis ambientais?

1- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) 

Começando com uma das principais leis ambientais, ela estabelece diretrizes para a política nacional do meio ambiente. Além disso, cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e define instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental.

2- Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) 

Este código define regras para a proteção das florestas e vegetação nativa, bem como para a utilização e exploração sustentável dos recursos naturais. Ela também estabelece critérios para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

3- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) 

Esta lei ambiental define punições para crimes como poluição, desmatamento, tráfico de animais e outras infrações ambientais.

4- Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) 

Essa é uma das leis ambientais mais importantes quando se trata da proteção das matas. Ela regulamenta a concessão florestal para exploração sustentável de florestas públicas, estabelecendo critérios para a concessão de uso e manejo dessas áreas.

5- Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº 9.985/2000) 

Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental.

6- Lei da Água (Lei nº 9.433/1997) 

Esta lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, com o objetivo de gerenciar os recursos hídricos de forma integrada e sustentável.

tilização e exploração sustentável dos recursos naturais. Ela também estabelece critérios para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

7- Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) 

Esta é uma das principais leis ambientais para tratar da gestão de resíduos sólidos. Ela nstitui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de promover a gestão integrada e sustentável dos resíduos. Isso inclui sua redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada.

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